O deputado estadual Douglas Fabrício falou na sessão na Assembleia Legislativa sobre o projeto dos precatórios. Há cerca de um mês o deputado percebeu o que classificou de “manobra do governo” e iniciou um movimento para impedir a votação do projeto, que prevê parcelamento de dívidas de ICMS a empresas, além de perdoar multas e acréscimos decorrentes dos débitos, que podem chegar a mais de R$ 3 bilhões.
De acordo com o deputado, o projeto é ilegal. Douglas argumenta que a Lei Eleitoral proíbe abrir mão de receita em período eleitoral. O vice-líder da oposição conseguiu ainda uma relação das empresas que mais devem ICMS ao Estado e cobrou a posição dos outros parlamentares sobre o assunto.
“Tínhamos um acordo aqui, o governo nos deve ainda 150 nomes de empresas devedoras, combinamos que não iríamos votar esse projeto antes de uma boa discussão com todos os deputados. Estamos falando de dinheiro público, que é sagrado e deve ser usado para atender as prioridades do povo: saúde, educação, segurança, etc.”
O deputado ressalta que ao apresentar um decreto (8022/2010) o governo está passando por cima do Legislativo. “Muita gente fazendo campanha nesse momento aqui, falando que vão representar a sociedade e vão ter ética. Mas e agora, onde estão eles, como irão se posicionar nesse debate? O Governo não está honrando a palavra, não está fazendo sua parte”, disse Douglas, ao sugerir a convocação do secretário para dar explicações aos deputados.
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