O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria
Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Ubiratã, apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o
prefeito da cidade, Fábio de Oliveira D’Alécio, o secretário municipal de
Administração Neri Wanderlind e seu filho, Vitor Mayer Wanderlind, e o
responsável pelo setor de Licitações do Município, Rubem Pedro do Amaral. O
MP-PR sustenta que o secretário, irregularmente, pois ocupa função como
servidor público, constituiu uma empresa com o filho como sócio (à época o
rapaz ainda era adolescente). Pior -- essa empresa participou de diversas
licitações promovidas pela prefeitura, tendo sido vencedora de procedimentos
licitatórios que representam a R$ 129.827,00 de verba pública. A Promotoria
requer, liminarmente, o afastamento de Neri do cargo.
Além da ação por improbidade, o MP-PR propôs denúncia
criminal contra o secretário e o filho (autos nº 2011/309-6), com
encaminhamento de cópia dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça, para
que seja apurada a responsabilidade penal do prefeito no caso. Uma condenação
por improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário e
pagamento de multa.
O responsável pela ação é o promotor de Justiça Marcelo Alessandro
da Silva Gobbato, que teve como base inquérito civil público iniciado pela
promotora de Justiça Elaine Munhoz Gonçalves Rodrigues.
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