O deputado Estadual Andre Bueno, de Cascavel, protocolou no primeiro dia de trabalho na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei 002/2011 que institui o programa de transparência e ética no âmbito dos cargos comissionados do Estado do Paraná. A intenção da proposta é trazer mais responsabilidade na gestão pública fazendo com que a Lei Complementar de nº 135/2010 seja aplicada também para a nomeação de cargos comissionados, visando sempre a transparência, a moral e a ética dentro do poder público.Com o projeto, ficarão proibidos de ocupar cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Paraná os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam a proteger a probidade e a moralidade administrativa:
Em sua justificativa Andre Bueno destaca que, “os cidadãos paranaenses tem o direito de viver em conformidade com um ideal de justiça e honestidade, onde todos os representantes e funcionários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam pessoas de conduta e moral incorruptas”.
A intenção da proposta é que, a partir de agora, se aprovada, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam proibidos de nomear para cargos comissionados pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
Segundo o projeto, o Ministério Público Estadual é quem deverá manter o acompanhamento das nomeações realizadas pelo Governador do Estado do Paraná para os cargos ou funções públicas, a fim de verificar eventuais descumprimentos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.
O projeto foi lido e aprovado na tarde de hoje (06) por unanimidade de votos, e agora segue para as comissões da Assembleia.
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