Servidores das 25 prefeituras que integram a Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam) podem participar, gratuitamente, do treinamento “Admissão de Pessoal na Administração Pública”. O evento integra o projeto “Jornada de Orientação Jurídica”, promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e será realizado na próxima quinta-feira (19 de agosto), na sede da Comcam (Rua Brasil, 879, Centro, em Campo Mourão).
Destinado exclusivamente a secretários de Administração e servidores municipais diretamente responsáveis pela elaboração de processos de admissão de pessoal, o evento tem como objetivo orientar e capacitar os funcionários públicos na correta forma de admissão de pessoal, obedecendo as regras constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade.
Entre as 8h30 e as 18h, Letícia Maria Kuster Cherobim, analista de controle da Diretoria Jurídica do TCE, vai mostrar os aspectos legais das contratações no âmbito da administração pública, inclusive os cargos em comissão. No treinamento, Letícia vai destacar que a “finalidade maior do concurso público é atender ao princípio da isonomia imposto pela Constituição Federal, isto é, oportunizar a todos os que tenham as mesmas condições de disputar cargos ou empregos públicos, tanto na administração direta como na administração indireta”.
O evento vai mostrar todas as fases de um concurso público, a começar pela verificação da disponibilidade de cargos, etapa anterior à publicação do edital. Um dos aspectos que será apresentado na Jornada é uma abordagem específica e detalhada da Instrução Normativa do TCE nº 44/2010, que dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal, de atos de admissão de pessoal municipal.
As inscrições, gratuitas, devem ser feitas pelo site do TCE (http://www.tce.pr.gov.br/tcacao_eventos_agendados.aspx). Mais informações pelos telefones (41)3350-1683 e 3350-1744.
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