MP-PR cobra na Justiça a criação de vagas na educação infantil em Janiópolis

O Ministério Público do Paraná, através da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, apresentou nesta quarta-feira, 9 de novembro, ação civil pública contra o Município de Janiópolis, representado pelo prefeito Jair Januário Detofol, cobrando a instalação de vagas na educação infantil para a cidade, notadamente para crianças de 4 e 5 anos. O MP-PR verificou que há um déficit emergencial de 53 crianças nessa faixa etária sem atendimento na pré-escola. Assim, a Promotoria requer, liminarmente, que em até seis meses sejam criadas vagas para cobrir essa demanda emergencial e, progressivamente, até 2016, instaladas mais 565 vagas para a educação infantil – totalizando 618 vagas novas para a cidade e distritos rurais.

A promotora de Justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, responsável pela ação, explica que, a partir de 2016, em virtude da Emenda Constitucional n.° 59/2009, será obrigatória a matrícula de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola – os pais que não matricularem as crianças poderão responder judicialmente. “Daí nossa preocupação em fazer com que os Municípios garantam que essas famílias terão como matricular seus filhos. Por isso as prefeituras precisam estar atentas à essa questão”, afirma Rosana. Ela conta que, antes de propor a ação judicial, o MP-PR buscou resolver o impasse em Janiópolis de forma administrativa, mas o Município não atendeu às solicitações da Promotoria.

Como destaca a promotora na ação: “Inquestionável, portanto, que o MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS, mesmo diante das violações antes mencionadas, preferiu fazer “vistas grossas”, omitindo-se a respeito, descurando de seus deveres impostos pela Constituição e legislações Federal, Estadual e Municipal, uma vez que desde há muito já deveria ter tomado as providências necessárias para impedir a continuidade das ofensas aos direitos dessas crianças.”

Luiziana, Farol e Campo Mourão - Na cidade de Luiziana, que também integra a comarca de Campo Mourão, a Promotoria de Justiça e a Prefeitura vão firmar termo de ajustamento de conduta amanhã, 10 de novembro, para sanar o problema da falta de vagas na educação infantil. O prefeito José Cláudio Pol deve assinar o documento, que prevê o atendimento “de todas as crianças de quatro e cinco anos de idade do MUNICÍPIO DE LUIZIANA, com garantia de acesso e permanência em período integral em pré-escolas, até o início do ano letivo de 2016”. De forma imediata, o TAC determina a instalação de 140 vagas para o ano que vem (vagas já constantes na Lei Orçamentária para o ano de 2012), 150 vagas para 2013 e mais 220 vagas para 2014, 2015 e 2016. Nos municípios de Campo Mourão e Farol, segundo a promotora de Justiça, não foram constatados déficits nesta faixa etária – a demanda foi suprida pela supercreche.

Campanha - Em julho deste ano, o Ministério Público do Paraná lançou a campanha “100% Pré-Escola e Creche para Todos”, que integra o conjunto de ações do projeto estratégico institucional para a área da educação. Pelo projeto, as Promotorias de Justiça de Proteção à Educação de cada comarca deverão atuar junto às Prefeituras, a fim de cobrar o desenvolvimento de um Plano de Ampliação das Redes Municipais de Ensino, de modo que, até o início ano letivo de 2016, o Paraná atenda todas as crianças em idade escolar, como estabelece a Constituição Federal. (Fonte: Ministério Público do Paraná)